Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112 DO ECA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação revela-se aplicável quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. II - As instâncias ordinárias aplicaram a medida socioeducativa de internação com fundamento no art. 122, I, da Lei n. 8.069/90, diante da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de simulacro de arma de fogo, no qual está implícita a grave ameaça ou violência à vítima. III - Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 41.903/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 9/12/2013.)