Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 18/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/12/2013, p. 18/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo dos juros sobre capital próprio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.400.523/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 18/12/2013.)

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