Acórdão

PROCESSO CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TERMO DE TRANSAÇÃO - SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável análise de controvérsia acerca do cabimento de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de embargos à execução, pois a solução da controvérsia exige reexame de termo de transação de crédito tributário assinado pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 364.301/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)