Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO PUNÍVEL. PENA APLICADA EM CONFLITO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO CONSELHO DE DISCIPLINA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa do art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Rever as premissas adotadas pelo julgado proferido pela Corte a quo é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.627/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)