Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2.º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE AUTORIA. PRETENSÃO CUJA ANÁLISE IMPRESCINDE DA REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante no dia 22 de outubro de 2012 pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso II do Código Penal. 2. Não é possível infirmar a validade da prisão processual sob a alegação de que não há provas da participação do Recorrente na conduta, por não competir a esta Corte se imiscuir na convicção dos graus de jurisdição antecedentes acerca dos elementos de materialidade e autoria. Outrossim, o remédio constitucional do habeas corpus não é via processual adequada para que se proceda análise fático-probatória - tarefa atribuível às instâncias ordinárias, soberanas quanto a tal discussão. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, o Recorrente como integrante de quadrilha armada voltada para a prática de crimes de roubo contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A segregação cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a comprovada periculosidade do agente, o modus operandi, e o receio concreto de reiteração delitiva . Precedentes. 4. O Tribunal de origem omitiu-se quanto à imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, não cabendo, portanto, a esta Corte superior antecipar em tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. 5. As condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 36.347/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 19/12/2013.)