Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Prematura a concessão do benefício. Progressão do regime fechado para o semiaberto há pouco tempo, restando, ainda, longa pena a cumprir. 3. Ausência do requisito da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena, com espeque no artigo 123, inciso III, da Lei nº 7.210/84 atestada pelas instâncias ordinárias, de modo que contrariar tal fundamento exige o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 204.412/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 11/12/2013.)