Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. OBJETIVOS DA PENA. 1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros nem sequer para as revisões criminais. 2.O Tribunal "a quo" ao negar a saída temporária requerida pela paciente o fez de forma motivada, sob a batuta de que, no caso, não há compatibilidade entre o benefício pretendido e os objetivos da pena,seguindo a esteira dos precedentes desta Corte. 3. "Habeas corpus" não conhecido. (HC n. 281.295/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 14/5/2014.)