Acórdão

HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TRABALHO EXTRAMUROS. VISITA À FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o art. 123, da Lei nº 7.210/84. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios. (HC n. 279.896/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 11/12/2013.)