Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ART. 267, VI DO CPC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DARIA SUPORTE À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Afirmou o acórdão recorrido que não houve retenção de IR pelo Estado-membro, uma vez que não se trata de rendimentos pagos pelo referido ente federativo estadual, mas de imposto incidente sobre cessão de crédito de precatório. 2. Tal fundamento suficiente não foi em nenhum momento infirmado por qualquer alegação da Fazenda Pública. Limitou-se o recurso a dizer que documentos encartados nos autos comprovariam que o imposto foi recolhido ao Estado. Essa questão probatória, além de não ter sido debatida pelo acórdão Estadual, uma vez não opostos Embargos Declaratórios, o que, por si só, já impediria o seu exame por esta Corte Superior, em razão das Súmulas 282 e 356/STF, como consignado no julgado agravado, exigiria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.337.000/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 19/12/2013.)