Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 05/12/2013, p. 16/12/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO POR CARTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO - PRECEDENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.165.197/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 27/4/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.393.970/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/…
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/02/2024
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APONTAMENTO DE VÍCIOS NA PENHORA, ARREMATAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IMÓVEL INDICADO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE. COMPETÊNCIA DESTE PARA ANÁLISE DAS NULIDADES SUSCITADAS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO § 2º DO ART. 914 DO CPC/2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia po…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES NOS EMBARGOS SOBRE VÍCIO DA PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. TRIBUNAL A QUO RESSALTOU QUE O PRAZO E O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DOS EMBARGOS CONSTARAM NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 46/STJ: "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se vers…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 20/04/2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PENHORA. JUÍZO DEPRECADO. GARANTIA DE PESSOA JURÍDICA DADA POR TERCEIRO NÃO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - É impenhorável bem de família de sócio, mesmo quando o imóvel é dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, situação sobre a qual não incide a regra do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. II - Compete ao Juízo deprecado, em execução por carta …
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