Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE DEFEITO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL E DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Nos casos em que o magistrado, no exercício da jurisdição ordinária, constatar eventual vício relativo à incapacidade processual ou à representação das partes, antes de aplicar a sanção processual cabível, deverá determinar a intimação da parte interessada para sanar o defeito, nos termos do art. 13 do CPC. No mesmo sentido: REsp 1.325.966/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2013; AgRg no REsp 1.173.846/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/06/2013; AgRg no AREsp 165.135/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/04/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.240.803/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)