Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/12/2013
Data de publicação: 16/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/12/2013, p. 16/12/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL INTERPOSTA VIA FAX. PEÇA INCOMPLETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/1999. 1. Não se conhece do recurso transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou, ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4º da Lei n. 9.800/1999. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.383.633/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)

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