Acórdão

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005 - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - LEI N. 10.833/03 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. Nas questões envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos quando a ação foi ajuizada após 9/6/05, data de entrada em vigor da LC 118/05, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente. Na hipótese, verifica-se que a ação mandamental foi interposta em 20/06/07, encontrando-se prescritas eventuais parcelas recolhidas anteriormente à 20/06/2002. 3. Inexistindo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.356.582/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 13/12/2013.)