Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/12/2013
Data de publicação: 12/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/12/2013, p. 12/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o aresto que não acolhe tese sustentada por uma das partes. 2. Por demandar revisão dos elementos fáticos dos autos, não há como se analisar a aplicação da Súmula 106/STJ em acórdão recorrido para afastar prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 349.627/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 12/12/2013.)

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