Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 1º, XIV, DL 201/67. INCONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS E PROVAS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ARCABOÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1- Havendo a Corte local consignado que o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito, modificar tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ. 2- Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.366.713/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 11/12/2013.)