Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMA SIMPLES. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N.º 554/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula n.º 554 do Supremo Tribunal Federal - da qual se conclui que o ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade estatal - incide apenas na hipótese de crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso desprovido. (RHC n. 29.970/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 3/2/2014.)