Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. - A Corte de origem ratificou o entendimento exarado pelo Juízo sentenciante no sentido de que se encontravam presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o envolvimento de adolescente na prática do crime de tráfico de drogas imputado ao Paciente. Assim, para desconstituir tal entendimento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório colhido durante a instrução criminal, o que é inviável na via estreita escolhida. - Encontrando-se devidamente justificada a aplicação do previsto no art. 40, VI, da Lei Antitóxicos, não há falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado por esta estreita via. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 196.740/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 19/12/2013.)