Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. POSSIBILIDADE. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DISTINTO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não restar demonstrado que a pessoa jurídica cujos bens se quer a penhora faça parte do mesmo grupo econômico da empresa ora embargada, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância, pelo óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Inviável o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a comprovação de violação desse dispositivo legal depende da ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade em cada caso concreto, dadas as peculiaridades da causa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 392.502/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 14/2/2014.)