- Relator(a)
- Ministro Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 10/12/2013
- Data de publicação
- 04/02/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/12/2013, p. 04/02/2014
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. 1. "A alegação de infringência a enunciados sumulares não é compatível com a via especial, pois não se enquadram no conceito de lei federal nem permitem a demonstração da divergência, com o cotejo entre os elementos fáticos dos casos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente provido tão-somente para afastar a multa por litigância de má-fé." (REsp 1.339.163/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 18/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 433.796/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 4/2/2014.)
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