Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEDAE. COBRANÇA DE DÍVIDA CORRESPONDENTE A PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, EM VALOR OBTIDO POR ESTIMATIVA, E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO USUÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 385.295/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.)