Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOLVIMENTO DO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A instância ordinária concluiu, com base em elementos probatórios constantes dos autos, pela hipossuficiência da parte beneficiária da assistência judiciária. 2. A pretensão de revogação do benefício, ante a tese de que o recorrente teria comprovado a capacidade econômica da parte contrária, não admite exame nesta via, a teor do que está consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 431.234/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.)