Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o Recurso Especial da ora agravante em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. 2. O agravante não refutou nas razões de seu recurso de Agravo em Recurso Especial esse fundamento da decisão objurgada, o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte. 3. A simples oposição de Embargos de Declaração não supre o prequestionamento e tampouco a sua rejeição implica afronta ao artigo 535 do CPC. Acrescente-se, ademais, que esta Corte não admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento (AgRg no AREsp. 180.224/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.10.2012). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 234.030/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 16/12/2013.)