Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 16/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10/12/2013, p. 16/12/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. LEI 9.030/95. AFASTAMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras; assim, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 28,86%. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 415.506/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 16/12/2013.)

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