Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO QUE SUPÕE DESCUMPRIMENTO DO AVENÇA, COM IMPLANTAÇÃO A MENOR DO ÍNDICE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. A pretensão diz respeito à implantação a menor do reajuste de 28, 86%, em descumprimento de acordo administrativo celebrado entre o servidor e a administração, daí o pedido de correta implantação do reajuste - nos termos do acordo - e pagamento das diferenças dela decorrentes; assim, estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme o teor da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.398.944/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 16/12/2013.)