Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECRETO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 07/STJ. I- Não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que o decreto absolutório proferido pelo Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. II- Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 97.656/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 13/12/2013.)