Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVERSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória do caso, entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois (a) houve o reconhecimento - pelos julgadores - de que o Réu foi o autor dos golpes que ocasionaram a morte da vítima; (b) a quantidade de facadas demonstrou a intenção de matar; e (c) o Acusado, em todas as vezes que foi ouvido, admitiu a responsabilidade pelo crime. 2. Nesse contexto, o afastamento dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento do conjunto fático-probatória dos autos, o que é descabido na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.286.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 19/12/2013.)