Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ANDAMENTO PROCESSUAL FORNECIDO PELO PARQUET QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO OFICIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Os atos do Superior Tribunal de Justiça são constatados por suas respectivas certidões que assinadas por agente público gozam de fé pública e presunção juris tantum, não podendo ser substituída por andamento processual. II - Não existindo a omissão apontada, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no HC n. 237.013/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 13/12/2013.)