Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRESERVADO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O princípio da colegialidade resta preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. II - Ainda que se admita, na espécie, a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula 7, desta Corte, imperioso reconhecer o acerto do segundo fundamento da decisão Agravada, visto ter-se firmado, neste Tribunal Superior, o entendimento segundo o qual inaplicável o princípio da insignificância em casos de furto qualificado por rompimento de obstáculo ou escalada, razão pela qual a decisão agravada encontra-se em consonância com a Súmula 83, deste Colegiado. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 354.183/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 13/12/2013.)