Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. O acórdão que julgou o agravo em execução impugnado ratificou a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentada no sentido da ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício pleiteado, em razão de o Paciente ter cometido falta grave disciplinar, nos últimos doze meses, consistente na prática de homicídio tentado. 3. Em que pese o Paciente ter implementado o requisito objetivo e apresentado atestado de bom comportamento carcerário, no caso, o atendimento da pretensão ora formulada demandaria, necessariamente, incursão na seara fático-probatória a fim de que fosse aferido o mérito do apenado, o que, como é sabido, não se admite na estreita via do habeas corpus. 4. Apenas em casos excepcionais, em que se cuida de questões meramente de direito e que não demandam incursão fático-probatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus no lugar do recurso próprio, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 266.915/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)