Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 24/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17/12/2013, p. 24/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Em sendo inviável o reconhecimento da prescrição, não remanesce interesse recursal após a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.253.505/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 24/2/2014.)

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