Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM, EM PARTE, PARA DEFERIR, AO PACIENTE, O DIREITO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator que concedeu, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. II. Segundo informações obtidas via fac-simile, verifica-se que sobreveio decisão do Juízo das Execuções, julgando extinta a punibilidade do paciente, pelo término do cumprimento da pena em regime aberto, sem revogação, evidenciando-se a perda superveniente do objeto do presente Agravo Regimental, com o desaparecimento do interesse recursal. III. Agravo Regimental julgado prejudicado. (AgRg no HC n. 185.567/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/5/2014.)