Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - O Tribunal de origem, após análise de todo conteúdo fático-probatório reunido nos autos, entendeu pela configuração do crime de estelionato, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo manifesta-se de modo claro e fundamentado sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. - No âmbito do recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável a análise de matéria constitucional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 411.987/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 13/2/2014.)