Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 518, § 1o. DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tribunal a quo afastou a tese defendida nas razões de Recurso Especial, aplicando ao caso concreto a norma constante do art. 518, § 1o. do CPC, amparando-se igualmente em fundamento constitucional. 2. Todavia, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar tal motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, portanto, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. 3. Ainda que assim não fosse, constata-se que o caso dos autos se ajustou ao comando do art. 518, § 1o. do CPC, porquanto reconhecida a prescrição quinquenal intercorrente nos moldes da jurisprudência desta Corte, sedimentada pela Súmula 314/STJ. Para se reconhecer a inaplicabilidade da referida Súmula ao caso concreto, indispensável seria o reexame de matéria fático-probatória, providência sabidamente inadmissível na via eleita (Súmula 7/STJ). 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 426.772/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.)