Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUTIVO FISCAL PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DEMORA DECORRENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1º, DO CPC, OBEDIÊNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A conclusão do Tribunal a quo foi no sentido de que não houve inércia do exequente, inviável concluir em sentido contrário em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O juiz não receberá a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 518, § 1º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 251.772/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 16/9/2013.)