Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. ATO DE SEU PREPOSTO. NEGÓCIO JURÍDICO FORJADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração do decidido pela instância ordinária, a fim de reconhecer a responsabilidade do tabelião por ato praticado por seu preposto, bem como afastar o vício no contrato de compra e venda, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é vedado na via estreita do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.169.131/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.)