Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A simples oposição de embargos de declaração na origem não se traduz, automaticamente, em procedência do recurso especial calcado em alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sendo necessário que se demonstre, com clareza, qual o ponto relevante e autônomo que, por si só, poderia influenciar no resultado do julgamento, mas que não foi apreciado pelo acórdão recorrido. 2. É inviável o recurso especial que ataca questões dirimidas com base em norma local (incidência da Súmula 280/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.238.302/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)