Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem expressamente se manifestou quanto à inexistência de outros bens de propriedade do executado, decretando a impenhorabilidade do único imóvel, por tratar-se de bem de família. Omissão não caracterizada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.420.719/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)