Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. 2. Negado provimento ao agravo. (AgRg no REsp n. 1.390.199/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 19/12/2013.)