Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PARQUET. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL. NOVO JULGAMENTO. RECURSO NEGADO. RESULTADO MAIS GRAVOSO. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese que a Corte estadual deu provimento à apelação e reduziu a pena do paciente, decisum que transitou em julgado para o Ministério Público. Anulado o acórdão por esta Corte em sede de habeas corpus, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a sanção mais gravosa anteriormente imposta. 3. Diante da ausência de recurso ministerial e do trânsito em julgado do acórdão anterior para o Ministério Público, deveria o Tribunal de origem, ao reapreciar o recurso por determinação deste Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, ater-se à pena fixada no primeiro julgamento da apelação, sob pena de reformatio in pejus. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a reformatio in pejus, limitar a pena imposta ao paciente àquela fixada no primeiro julgamento da apelação, qual seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (HC n. 203.631/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 18/2/2014.)