Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há falar em violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, ao argumento de que condenado o paciente pela prática de crime de posse de arma de fogo, o Tribunal inovara em seu prejuízo, deslocando a imputação para porte do instrumento lesivo. Ocorre que, desde a denúncia, foi apontado que o paciente, segundo seu próprio interrogatório, noticiara o porte da arma que, inclusive, teria sido empregada para o homicídio de terceira pessoa. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 181.272/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)