Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO A SER SUPRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 2. A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela que ocorre internamente no julgado. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 222.040/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 14/2/2014.)