Acórdão

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PELO JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O pleito relativo à demora no julgamento do pedido de progressão de regime encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem, estando, assim, inviabilizada a apreciação do pedido por esta Corte. 2. Habeas corpus não conhecido, com a recomendação de que a Vara das Execuções Penais implemente celeridade ao julgamento do pedido formulado pelo paciente. (HC n. 283.940/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)