Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 475-N, I, DO CPC. EFICÁCIA EXECUTIVA EM FAVOR DO DEMANDADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso" (REsp 1.300.213/RS, Primeira Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/2012). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 385.551/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)