Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.261.888/RS. 1. Quando, no processo de conhecimento, não se reconhece a obrigação de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo, pois, ofensa aos arts. 475-I e 475-N do CPC. Esse é o posicionamento adotado no julgamento do REsp 1.261.888/RS , de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Na hipótese, não houve o reconhecimento de obrigação de pagar quantia, a não ser no que se refere as custas processuais e honorários de sucumbência. Portanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 475-I e 475-N do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.262.140/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 4/2/2013.)