Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 05/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04/02/2014, p. 05/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE E BENS. PERICULUM IN MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DO BLOQUEIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO ARESP EM RECURSO ESPECIAL. (AgRg no AREsp n. 262.048/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 5/6/2014.)

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