Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MONTANTE DE REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - As características das drogas apreendidas, bem como sua quantidade e variedade, são aptas a fundamentar o quantum de redução da pena, não configurando bis in idem caso tais elementos tenham sido também sopesados na fixação da pena-base. - Hipótese na qual o paciente foi flagrado tendo em depósito 18g (dezoito gramas) de cocaína e 45 (quarenta e cinco) pedras de crack, de modo que não se mostra adequada a redução da pena em seu grau máximo. - A modificação do montante de redução é matéria que demandaria análise do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 280.657/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014.)