Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 20/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/02/2014, p. 20/02/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO INCABÍVEL. INADMISSIBILIDADE COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar a QO no Ag n. 1.154.599/SP, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, decidiu que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 317.449/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 20/2/2014.)

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