Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal de origem não reconheceu vício capaz de anular a dosimetria, porém entendeu que a pena-base não poderia ter sido fixada em patamar máximo reduzindo-a, mantendo o aumento da continuidade delitiva, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.356.152/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)