Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A impugnação específica a que se refere a Súmula 182/STJ não pode se confundir com impugnação genérica, destituída da apresentação de fundamentos precisos atinentes ao caso concreto. 2. No agravo regimental, a simples afirmativa abrangente segundo a qual todo recurso especial deve sempre ser conhecido e analisado, além de ignorar a existência de pressupostos recursais, não serve como efetiva contrariedade ao não conhecimento da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 198.058/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 18/3/2014.)