Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE. DESCABIMENTO, EM REGRA (EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 267/STF. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios, excepcionalmente, no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros). 3. Na hipótese, não se constata a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, que, minudentemente, apreciou a controvérsia, consignando que, mesmo no caso de excepcional admissão em face de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, pressupõe-se a inexistência de recurso viável, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional. 4. Verifica-se que o julgado contra o qual impetrado o mandamus era passível de recurso, não sendo teratológica a decisão a ponto de permitir a utilização da via excepcional. 5. Embargos Declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no MS n. 19.057/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/2/2014, DJe de 14/2/2014.)